Política de Privacidade

1. Quem trata os seus dados

A Associação Centro de Treinamento de Educação Física Especial (CETEFE), inscrita no CNPJ nº 26.444.653/0001-53, com sede no SAIS Área 2A — Ed. ENAP, Ginásio de Esportes, Estrada Setor Policial Militar Sul, Brasília/DF, é a controladora dos dados pessoais tratados neste site e nos serviços que oferece.

Controladora é a organização que decide quais dados são coletados e para quê. Esta política explica, em linguagem direta, o que coletamos, por que coletamos, com quem compartilhamos e como você pode exercer seus direitos. LGPD, art. 5º, VI

2. Encarregado pelo tratamento de dados

A Resolução nº 004/2023 da CETEFE designou a Gestão de Tecnologia e Informação / Comunicação (GTIC) como a unidade responsável pelo cumprimento e pela fiscalização da LGPD na instituição.

O encarregado é o canal de comunicação entre você, a CETEFE e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): recebe pedidos e reclamações de titulares, presta esclarecimentos e orienta as equipes internas. LGPD, art. 41

Encarregado: Leandro Cavalcanti de Araújo — Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação
E-mail para assuntos de privacidade: lgpd@cetefe.org

3. Quem zela por esta política

A guarda desta política é do Comitê de Ética e Integridade da CETEFE — órgão do Programa de Integridade, formado por membros com autonomia de gestão e sem interferência da Alta Direção, do Conselho Fiscal ou do Conselho Administrativo.

São atribuições do Comitê em relação à proteção de dados pessoais:

• Aprovar e revisar esta política, bem como as alterações decorrentes de mudança na legislação, nos serviços ou nas práticas internas da instituição.
• Zelar pelo seu cumprimento, acompanhando se o tratamento de dados praticado no dia a dia corresponde ao que está aqui declarado.
• Definir os prazos de guarda de cada conjunto de dados — a tabela de temporalidade referida na seção 12.
• Apurar denúncias de uso indevido de dados pessoais recebidas pelo canal de denúncias, com autonomia e sigilo, e recomendar as medidas cabíveis.
• Avaliar incidentes de segurança que envolvam dados pessoais e acompanhar as providências adotadas, inclusive a comunicação aos titulares e à ANPD quando for o caso. LGPD, art. 48
• Acompanhar o trabalho do encarregado, a quem cabe a relação direta com titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Uma distinção que importa: o Comitê zela pela política e responde por ela perante a instituição; o encarregado, descrito na seção 2, é quem atende você no dia a dia e responde à ANPD, como exige o art. 41 da LGPD. São papéis complementares, não substitutos — procurar o encarregado continua sendo o caminho mais rápido para exercer os seus direitos.

4. Quais dados coletamos

Dados que você nos fornece

Coletamos apenas o necessário para prestar cada serviço:

• Fale Conosco: nome, e-mail, categoria de vínculo, mensagem e arquivos que você anexar.
• Canal do Colaborador: nome, telefone, estado, contrato em que trabalha, assunto, descrição da dúvida ou problema e arquivos que você anexar — inclusive vídeo em Libras. O e-mail é opcional.
• Canal de denúncias: contrato em que trabalha, tipo de situação, relato e anexos. O nome é opcional.
• Cadastro no Sistema do Serviço de Promoção e Inclusão ao Mundo do Trabalho: identificação, contato, formação, experiência profissional e informações sobre a deficiência, quando aplicável.
• Solicitação de paradesporto e atividades motoras e cognitivas: identificação, contato e informações funcionais necessárias à avaliação.

Dados coletados automaticamente

Como todo site, o nosso servidor registra dados técnicos de acesso — endereço IP, data e hora, navegador e páginas visitadas — para manter o serviço no ar, diagnosticar falhas e proteger contra abusos. LGPD, art. 5º, I e II

Imagens de atividades e eventos

A CETEFE registra fotos e vídeos das suas atividades e eventos para divulgar as ações institucionais, inclusive na seção Acontece na CETEFE. Conforme a Resolução nº 004/2023, imagens de pessoas só são publicadas no site institucional com o consentimento do titular, de seu responsável legal ou de pessoa por ele autorizada por escrito, registrado no Termo de Consentimento padrão.

Se você autorizou o uso da sua imagem e mudou de ideia, pode revogar o consentimento a qualquer momento pelo contato indicado na seção 13. A imagem será retirada das publicações que estejam sob controle da CETEFE.

Você é livre para recusar o fornecimento de dados pessoais. Nesse caso, poderemos não conseguir prestar alguns dos serviços solicitados — e informaremos qual serviço fica indisponível e por quê. LGPD, art. 6º, III

5. Dados pessoais sensíveis

Pela natureza da atuação da CETEFE, tratamos dados que a LGPD classifica como dados pessoais sensíveis — em especial informações referentes à saúde e à deficiência, como tipo e grau de deficiência, laudos, avaliações funcionais e necessidades de acessibilidade — e também imagens que revelem a deficiência da pessoa. LGPD, art. 5º, II

Esses dados recebem proteção reforçada e são usados apenas para as finalidades informadas no momento da coleta e para o atendimento da própria pessoa — nunca para finalidade diversa sem nova manifestação do titular.

Atendimento integrado entre serviços. Uma mesma pessoa pode ser atendida por mais de uma Ação Socioassistencial da CETEFE — por exemplo, participar do Serviço de Habilitação, Reabilitação e Promoção à Vida Comunitária e, ao mesmo tempo, estar cadastrada no Sistema do Serviço de Promoção e Inclusão ao Mundo do Trabalho. Por isso, os dados sensíveis são tratados de forma integrada pela instituição, e não isoladamente por serviço: as informações já fornecidas são aproveitadas nos demais serviços de que a pessoa participa, evitando que ela precise apresentar os mesmos laudos e avaliações repetidas vezes.

Conforme a situação, o tratamento desses dados se apoia nas seguintes hipóteses legais, que podem incidir de forma combinada: LGPD, art. 11

Consentimento específico e destacado art. 11, I

Manifestação livre e informada do titular ou de seu responsável legal, colhida pelo Termo de Consentimento padrão da CETEFE (Anexo I da Resolução nº 004/2023).

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória art. 11, II, "a"

Como a comprovação da deficiência exigida pela legislação de cotas para pessoas com deficiência e a prestação de contas a órgãos de controle.

Execução de políticas públicas art. 11, II, "b"

Quando a CETEFE atua em convênios, termos de fomento e demais parcerias com a administração pública previstas em leis ou regulamentos.

Tutela da saúde art. 11, II, "f"

Exclusivamente em procedimentos conduzidos por profissionais de saúde, como as avaliações funcionais e as atividades de estimulação funcional.

Proteção da vida e da incolumidade física art. 11, II, "e"

Em situações de emergência durante as atividades, para proteger o próprio titular ou terceiros.

Exercício regular de direitos art. 11, II, "d"

Inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral.

A revogação do consentimento interrompe os tratamentos que dependem dele, mas não afeta aqueles apoiados nas demais hipóteses acima, que independem de consentimento — como a guarda de registros exigida por lei ou a documentação necessária à prestação de contas de um convênio. LGPD, art. 8º, § 5º

6. Finalidades e bases legais

Todo tratamento de dados precisa de uma finalidade específica e de uma base legal que o autorize. O quadro abaixo reúne as finalidades para as quais a CETEFE trata dados pessoais neste site e nos serviços a ele ligados, com a respectiva base legal.

7. Canal de denúncias

O canal de denúncias do Programa de Integridade permite denunciar sem se identificar: o campo de nome é opcional e você pode usar o endereço anonimo@cetefe.org no lugar do seu e-mail pessoal.

Ao enviar, você recebe um número de protocolo. Ele é a única chave de acompanhamento de quem denuncia sem se identificar — com ele, e sem informar nome ou senha, é possível consultar no site em que ponto está a apuração. A consulta devolve apenas a situação e o retorno que o Comitê tenha escrito para o denunciante; nunca o conteúdo da denúncia, porque quem tem o código pode não ser quem denunciou.

Dentro do sistema, o acesso às denúncias é restrito aos membros do Comitê de Ética e Integridade. Os demais administradores da CETEFE não conseguem abrir esse canal.

As denúncias são recebidas e apuradas pelo Comitê de Ética e Integridade, que atua com autonomia em relação à Alta Direção, ao Conselho Fiscal e ao Conselho Administrativo. O conteúdo é tratado com sigilo e o acesso é restrito aos membros do Comitê. Se você se identificar, seus dados serão usados apenas para a apuração e para lhe dar retorno. A CETEFE não adota retaliação contra quem denuncia de boa-fé.

Registro do endereço IP

O envio do formulário registra o endereço IP de onde a denúncia partiu. Preferimos dizer isso com clareza a prometer um anonimato que a tecnologia não entrega: não preencher o nome mantém você sem identificação nominal perante o Comitê, mas não apaga o registro técnico do envio.

Esse registro é uma medida de segurança da CETEFE e existe para proteger o próprio canal. Ele permite identificar envios automatizados, bloquear abusos e ataques que poderiam derrubar o serviço, e apurar o uso indevido do formulário — como o envio em massa de relatos falsos, que inviabilizaria a análise das denúncias legítimas. LGPD, arts. 7º, IX e 46

O endereço IP não é usado para descobrir quem denunciou no curso normal da apuração, e não é repassado à pessoa ou à área denunciada nem a qualquer pessoa fora do Comitê. Seu uso fica restrito às situações de segurança descritas acima e ao cumprimento de determinação legal, judicial ou administrativa. O prazo de guarda segue a seção 11.

8. Assistente virtual

O site oferece um assistente virtual que responde perguntas com apoio de inteligência artificial, a partir de documentos públicos da CETEFE e da legislação de inclusão da pessoa com deficiência.

O texto que você escreve no assistente é enviado à plataforma Microsoft Azure, contratada pela CETEFE, onde a resposta é gerada em servidores localizados fora do Brasil. Por isso, não escreva no assistente dados pessoais, informações de saúde ou conteúdo sigiloso. Para esses assuntos, use o Fale Conosco ou o canal de denúncias.

O assistente pode errar. As respostas são informativas e não substituem os documentos oficiais nem orientação jurídica profissional.

O que acontece com as suas perguntas

A CETEFE não armazena as suas perguntas. A conversa existe apenas na memória do seu navegador enquanto o assistente está aberto e é descartada assim que você o fecha — ao reabrir, o assistente começa do zero, sem histórico. Nada é gravado no seu dispositivo e nada é guardado nos servidores da CETEFE.

Os registros técnicos do servidor anotam apenas que houve um acesso ao serviço — data, hora e endereço IP —, e não o conteúdo do que foi perguntado. O texto da sua pergunta é transmitido ao fornecedor de processamento apenas para que a resposta seja gerada. LGPD, art. 6º, III

9. Cookies e navegação

Cookies são pequenos arquivos gravados no seu dispositivo para que um site funcione ou lembre suas preferências.

Necessários

Indispensáveis ao funcionamento e à segurança do site. Não coletam dados para outras finalidades e não podem ser desativados.

Analíticos — Google Analytics

Medem a audiência do site: páginas mais visitadas, tempo de permanência e origem do tráfego. Servem para melhorar o conteúdo e a navegação.

Este site não utiliza cookies de publicidade. Não vendemos seus dados de navegação nem os usamos para direcionar anúncios, e não criamos perfis para fins comerciais.

Os cookies analíticos só passam a funcionar depois que você consente, no aviso exibido na primeira visita. Você pode rever sua escolha a qualquer momento por esse mesmo aviso e também bloquear cookies nas configurações do navegador — nesse caso, partes do site podem deixar de funcionar. LGPD, arts. 7º, I e 8º

O site carrega um único recurso hospedado por terceiro, essencial à sua acessibilidade:

VLibras — vlibras.gov.br

Tradutor de Libras mantido pelo Governo Federal, que permite a leitura do conteúdo em Língua Brasileira de Sinais. Como acontece com qualquer recurso externo, o seu endereço IP fica visível para esse serviço durante o carregamento.

As fontes tipográficas e todos os demais arquivos das páginas são servidos pelo próprio site, sem recorrer a serviços de terceiros.

10. Com quem compartilhamos

A CETEFE não vende dados pessoais e não os divulga publicamente. O compartilhamento ocorre apenas nestas situações:

• Empresas parceiras, no encaminhamento de candidatos a vagas, sempre com consentimento prévio do titular.
• Órgãos públicos e financiadores, na prestação de contas de convênios e termos de fomento, preferencialmente com dados agregados.
• Fornecedores de tecnologia que operam sob contrato e instruções da CETEFE, como hospedagem, correio eletrônico e o serviço que dá suporte ao assistente virtual.
• Autoridades, quando houver determinação legal, judicial ou administrativa.

Conforme a Resolução nº 004/2023, todo pedido de dados e imagens depende de aprovação dos Gestores da Unidade Sede e de consentimento do titular ou de seu responsável legal. LGPD, arts. 7º, II e V, e 39

11. Transferência internacional

Parte da infraestrutura que sustenta este site é operada por empresas que processam dados fora do Brasil. São três os serviços envolvidos: LGPD, arts. 33 a 36

Microsoft Azure — assistente virtual

Recebe o texto que você digita no assistente, apenas para gerar a resposta, conforme a seção 7.

Google — Google Analytics

Recebe os dados de audiência descritos na seção 8, e somente se você consentir com os cookies analíticos.

Hostinger — cópias de segurança do site

O servidor que hospeda o site fica no Brasil. As cópias de segurança, porém, são armazenadas nos Estados Unidos — e, como contêm os mesmos arquivos e registros do site, também configuram transferência internacional.

A CETEFE contrata esses serviços sob os termos de proteção de dados de cada fornecedor, que devem oferecer grau de proteção compatível com o previsto na LGPD.

Nenhum outro fornecedor da CETEFE trata dados pessoais fora do Brasil. O VLibras, único outro recurso externo carregado pelo site, é mantido pelo Governo Federal brasileiro. Se isso mudar, esta seção será atualizada antes que o novo serviço entre em operação.

Como o site é hospedado em servidor no Brasil, o seu funcionamento diário — incluindo os registros de acesso e os envios de formulários — ocorre em território nacional. A transferência internacional se limita aos casos acima.

12. Por quanto tempo guardamos

Guardamos os dados pelo tempo necessário à finalidade que motivou a coleta. Encerrada essa finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei exigir guarda por prazo maior — como nas obrigações trabalhistas, fiscais e de prestação de contas de convênios. LGPD, arts. 15 e 16

Cópias de segurança. O site é copiado periodicamente para backup. Quando um dado é eliminado, ele deixa de estar disponível imediatamente, mas pode permanecer nas cópias de segurança até que elas sejam substituídas pelo ciclo normal de rotação. Essas cópias servem apenas para restaurar o serviço em caso de falha e não são consultadas para nenhuma outra finalidade.

Os prazos específicos de guarda de cada conjunto de dados estão sendo definidos pela Gestão de Tecnologia e Informação / Comunicação em conjunto com a Gestão Administrativa e Financeira, e serão publicados nesta seção assim que aprovados. Até lá, valem os critérios de necessidade e de finalidade descritos acima.

13. Seus direitos

A qualquer momento e mediante requerimento, você tem direito a obter da CETEFE, sobre os dados que ela trata a seu respeito: LGPD, art. 18

1. aAcesso aos dados.
2. bCorreção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. cInformação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a CETEFE fez uso compartilhado de dados.
4. dAnonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
5. ePortabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.
6. fEliminação dos dados tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses do art. 16 da LGPD.
7. gInformação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
8. hRevogação do consentimento, estando ciente de que isso pode impossibilitar a manutenção do seu cadastro.

Ficam ressalvados os dados cuja divulgação comprometa a segurança do Estado e da sociedade, na forma da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, art. 23).

14. Como exercer seus direitos

Envie seu pedido ao encarregado pelo tratamento de dados, pelo e-mail lgpd@cetefe.org, informando o que deseja e um meio de contato. Para proteger você, poderemos solicitar informações que confirmem a sua identidade antes de atender.

Responderemos em até 15 dias contados do recebimento. Se o pedido for complexo, informaremos o motivo e o novo prazo. LGPD, art. 18, §§ 1º e 3º

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais em gov.br/anpd (abre em nova aba).

15. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra perda, roubo, acesso não autorizado, divulgação, cópia, uso ou modificação indevidos. Entre elas, conforme a Resolução nº 004/2023: LGPD, arts. 46 e 48

• Acesso restrito às pessoas autorizadas, com aprovação dos Gestores da Unidade Sede.
• Comunicação interna eletrônica somente pelo sistema oficial instalado pela GTIC.
• Arquivo físico de dados pessoais em sala com segurança e acesso restrito.
• Restrição ao uso de equipamentos de captura de imagem e som nas unidades administrativas e sociais.
• Registro de dados e imagens somente mediante Termo de Consentimento assinado.

Se ocorrer incidente de segurança que possa acarretar risco relevante a você, comunicaremos o fato a você e à ANPD, nos prazos e na forma da lei.

16. Crianças e adolescentes

As Ações Socioassistenciais da CETEFE podem atender crianças e adolescentes. Nesses casos, o tratamento é feito sempre no melhor interesse do titular e o consentimento é dado por ao menos um dos pais ou pelo responsável legal, de forma específica e destacada. LGPD, art. 14

Não condicionamos a participação em atividades ao fornecimento de dados além dos necessários, nem coletamos de crianças informações sobre terceiros.

17. Compromisso do usuário

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que a CETEFE oferece no site, com caráter enunciativo, mas não limitativo:

1. Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública;
2. Não divulgar conteúdo ou propaganda de natureza racista, xenofóbica, casas de apostas online, pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;
3. Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) da CETEFE, de seus fornecedores ou terceiros, nem introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas capazes de causar os danos anteriormente mencionados.

18. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação, nos serviços ou nas práticas internas. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. LGPD, art. 9º, § 2º

Quando a alteração for relevante e o tratamento depender do seu consentimento, pediremos nova manifestação antes de aplicá-la.

Última atualização: 1º de agosto de 2026. Esta política substitui a versão de Novembro/2020.